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Lei Federal institui Protocolo NÃO É NÃO !

LEI FEDERAL INSTITUI O PROTOCOLO “NÃO É NÃO” PARA CASA NOTURNAS E EVENTOS

 

A Lei 14.786, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29.12.23 criou o protocolo “NÃO É NÃO”  que deverá ser implementado  no ambiente de casas noturnas, boates, espetáculos e shows com venda de bebida alcóolica, para promover a proteção de mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.

Segue o Link para mais detalhes:

Lei Federal 17.786/2023